Termos e Condições de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site ou utilizar quaisquer serviços da finHouse, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso.
Caso não concorde com qualquer parte destes termos, o usuário não deverá utilizar o site ou os serviços oferecidos pela finHouse.
O simples acesso ao site não estabelece automaticamente qualquer relação contratual, comercial ou de prestação de serviços entre o usuário e a finHouse.
2. Natureza dos Serviços
A finHouse atua como empresa de apoio e intermediação em soluções financeiras e imobiliárias.
Entre suas atividades estão:
- atuação como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras
- conexão entre clientes e corretores ou parceiros do mercado imobiliário
- serviços de gestão e recuperação de recebíveis (finHouse Receivables)
A finHouse não é banco, instituição financeira, seguradora ou imobiliária, não realizando diretamente:
- concessão de crédito
- financiamento
- intermediação formal de compra e venda de imóveis
A decisão final sobre concessão de crédito, aprovação de financiamento ou condições comerciais é de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras ou parceiros envolvidos.
3. Uso Informativo do Site
As informações disponibilizadas no site da finHouse possuem caráter informativo e institucional, podendo sofrer atualizações ou alterações sem aviso prévio.
A finHouse não garante que todas as informações estejam sempre completas ou atualizadas, embora adote esforços razoáveis para manter a precisão do conteúdo.
4. Cadastro e Fornecimento de Informações
Ao utilizar formulários ou fornecer informações à finHouse, o usuário declara que:
- os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados
- possui legitimidade para fornecer tais informações
- não está utilizando dados de terceiros sem autorização
A finHouse não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo usuário.
5. Serviços de Recuperação de Recebíveis
No serviço finHouse Receivables, o usuário declara possuir legitimidade sobre os créditos apresentados para análise ou cobrança.
Ao submeter faturas, duplicatas ou créditos, o usuário declara que tais créditos:
- possuem origem comercial legítima
- não são fruto de fraude ou atividade ilícita
- são juridicamente exigíveis
A remuneração da finHouse ocorre normalmente pelo modelo Success Fee ("No Win, No Fee"), sendo devida apenas em caso de sucesso na recuperação ou negociação dos valores.
As condições comerciais, percentuais ou taxas poderão ser estabelecidas em acordo ou contrato específico entre as partes, que prevalecerá sobre estes termos em caso de conflito.
6. Indicações Imobiliárias
A finHouse pode realizar indicação de oportunidades imobiliárias para corretores ou parceiros do setor.
A empresa não realiza intermediação direta de compra, venda ou locação de imóveis, sendo essa atividade de responsabilidade exclusiva dos profissionais devidamente habilitados no mercado imobiliário.
7. Uso Aceitável da Plataforma
O usuário concorda em não utilizar o site ou serviços da finHouse para:
- atividades ilegais ou fraudulentas
- envio de cobranças indevidas ou falsas
- uso indevido de dados de terceiros
- tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados
- engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou automação não autorizada
O descumprimento destas regras poderá resultar em bloqueio de acesso, cancelamento de serviços e medidas legais cabíveis.
8. Limitação de Responsabilidade
A finHouse atua como intermediadora e facilitadora de serviços, não podendo garantir:
- aprovação de crédito
- concessão de financiamento
- sucesso em negociações imobiliárias
- recuperação integral de valores em processos de cobrança
Tais resultados dependem de fatores externos, incluindo análise de risco de instituições financeiras, situação jurídica das partes envolvidas e condições de mercado.
A finHouse compromete-se a empregar esforços técnicos e comerciais razoáveis na prestação de seus serviços, sem obrigação de resultado específico.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no site da finHouse, incluindo:
- textos
- logotipos
- marcas
- design
- estrutura da plataforma
é protegido por legislação de propriedade intelectual e não pode ser copiado, reproduzido ou utilizado sem autorização prévia da empresa.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela finHouse segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Mais informações sobre o uso de dados podem ser consultadas na página Política de Privacidade e LGPD disponível neste site.
11. Modificações dos Termos
A finHouse poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, visando melhorias nos serviços ou adequação a mudanças legais.
A versão atualizada será publicada no site e passará a produzir efeitos a partir de sua divulgação.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais disputas ou controvérsias relacionadas a estes termos deverão ser resolvidas no foro da comarca do domicílio da empresa, salvo disposição legal em contrário.
Informações Legais
finHouse
CNPJ: 60.806.192/0001-50
A finHouse atua como correspondente bancário, não sendo uma instituição financeira.
Nos serviços de correspondente bancário, a empresa não cobra qualquer taxa ou comissão diretamente de clientes, sendo remunerada pelas instituições financeiras parceiras.
Nos serviços de gestão e recuperação de recebíveis, poderá existir remuneração baseada em comissão ou taxa de sucesso, conforme condições previamente acordadas entre as partes.